Emenda - Comissão de Justiça e Redação de 02/12/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda Modificativa
Indexação
Texto Integral