Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 12/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
12/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral