Parecer - Parecer ao Veto parcial n. 25/2024 de 08/08/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer ao Veto parcial n. 25/2024

Data

08/08/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação