Outros - Comissão Justiça e Redação de 30/07/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Comissão Justiça e Redação
Data
30/07/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral