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Parecer - Comissão Justiça e Redação de 04/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça e Redação
Data
04/06/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral