Parecer - Parecer ao PL nº 17 de 2024 de 04/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PL nº 17 de 2024
Data
04/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral