Parecer - Paracer Comissão de Justiça e Redação de 21/11/2023 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Paracer Comissão de Justiça e Redação
Data
21/11/2023
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral