Parecer - Comissão Justiça e Redação de 14/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça e Redação
Data
14/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral