Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 26/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
26/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral