Parecer - Parecer ao PL nº 43 de 2023 de 05/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PL nº 43 de 2023
Data
05/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral