Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 15/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
15/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral