Parecer - Parecer CJR PL 36 de 02/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR PL 36
Data
02/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral