Emenda - Emenda Modificativa de 19/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
19/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação