Parecer - Parecer ao PL nº 18 de 2023 de 19/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PL nº 18 de 2023
Data
19/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral