Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 13/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça e Redação

Data

13/06/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral