Parecer - Parecer Emenda Modificativa de 22/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Emenda Modificativa
Data
22/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral