Parecer - Parecer a Emenda Modificativa de 05/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer a Emenda Modificativa
Data
05/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral