Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 02/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
02/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral