Parecer - Parecer de JR Parecer ao PL 16 2023 de 18/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de JR Parecer ao PL 16 2023
Data
18/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral