Parecer - Parecer de JR ao PL 09 2023 de 04/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de JR ao PL 09 2023
Data
04/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral