Parecer - Parecer CJR ao PL nº 8 de 2023 de 15/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR ao PL nº 8 de 2023
Data
15/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral