Parecer - Parecer Jurídico de 06/03/2023 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/03/2023
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral