Parecer - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 28/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
28/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral