Parecer - Parecer da CJR PL nº 53 de 20/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR PL nº 53
Data
20/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral