Ofício - Comissão de Justiça e Redação de 14/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
14/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral