Emenda - Emenda Modificativa de 20/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
20/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral