Parecer - comissão de justiça e redação de 19/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

comissão de justiça e redação

Data

19/04/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação