Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 18/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
18/02/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral