Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 09/08/2021 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
09/08/2021
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral