Projeto de Lei - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 03/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
03/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral