Parecer - Parecer_PL_49 de 20/11/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer_PL_49
Data
20/11/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral