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Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2020 por Assessoria Jurídica da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/11/2020

Autor

Assessoria Jurídica da Presidência

Ementa

Indexação

OpenAPI