Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral