Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 05/08/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
05/08/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer desfavorável - Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral