Parecer - Parecer Jurídico de 29/06/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/06/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação