Emenda - Emenda Aditiva de 18/06/2020 por poder executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)

Ofício nº55/2020- Executivo encaminhando Emenda Aditiva ao PLO 28/2020- Dispõe sobre a autorização para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, por motivo de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.