Outros - Retificação Parecer Justiça e Redação de 19/05/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Retificação Parecer Justiça e Redação
Data
19/05/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Retificação ao erro de digitação no Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sem alterar a essência.
Indexação
Texto Integral