Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral