Emenda - Emenda Modificatica de 24/03/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificatica
Data
24/03/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral