Parecer - Parecer_PL_53 de 20/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer_PL_53
Data
20/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 53/2019, da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral