Projeto de Lei - 44 de 06/11/2019 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
44
Data
06/11/2019
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Projeto de Lei 44/2019 (existe um substitutivo)
Indexação
Texto Integral