Emenda - Emenda Modificatica de 11/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificatica
Data
11/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda Modificativa
Indexação
Texto Integral