Emenda - Emenda Aditiva da Comissão de 18/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva da Comissão
Data
18/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda aditiva
Indexação
Texto Integral