Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 14/08/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
14/08/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela ADMISSIBILIDADE
Indexação
Texto Integral