Substitutivo ao Projeto de Lei - Substitutivo ao Projeto de Lei de 29/04/2019 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo ao Projeto de Lei
Nome
Substitutivo ao Projeto de Lei
Data
29/04/2019
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral