Parecer - Parecer de 27/03/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/03/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral