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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Elio Ratinho - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
(Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
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Autoria
Autor
Elio Ratinho
Primeiro Autor
Sim
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