Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação Saúde As | Parecer | 18/09/2017 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | 625.tiff |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 18/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 624.tiff |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/09/2017 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 574.pdf |