Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Red | Parecer | 21/08/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 566.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2017 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 568.pdf |