Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2017 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 535.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 08/08/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 541.tiff |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 08/08/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 540.tiff |